#POVOESTADISTA EXIGE O NADA CONSTA CRIMINAL DO EX – PRESIDIÁRIO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Também conhecido como FOLHA CORRIDA, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS e CERTIDÃO NEGATIVA. Não pode falsificar, exige-se os originais emitidos pelos órgãos apropriados.
LULA ESTÁ BAGUNÇANDO O REINADO DO CAPETA – #BRASILQUENOJO – #TORTURAdaIMPUNIDADE
Emitir Certidão de Antecedentes Criminais — Português (Brasil) – gov https://www.gov.br › pt-br › servicos › emitir-certidao-de-antecedentes-criminais
17 de ago. de 2020 – A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias. Este serviço é gratuito.
Emissão de Atestado de Antecedentes – Minas Gerais https://wwws.pc.mg.gov.br › atestado
A emissão de Atestado de Antecedentes para portadores de Carteira de Identidade de outros Estados deverá ser requerida pessoalmente em um Posto de Identificação. ATENÇÃO: o não fornecimento do Atestado de Antecedentes não implica a existência de pendências jurídico-criminais. ATENÇãO: pessoas menores de 18 anos não têm …
O QUE SÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS?
Em suma, a palavra “antecedente” refere-se a algo que já existiu, que já aconteceu, que se disse ou se fez anteriormente.
Logo, os antecedentes criminais dizem respeito ao histórico criminal de uma pessoa.
Vale salientar que no âmbito jurídico, os antecedentes são um dos itens a serem observados quando o juiz fixa a pena em decorrência de delitos.
Tal situação está prevista no art. 59, do Código Penal (CP), que dá as seguintes providências:
- Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Por essa razão, quem já cometeu algum tipo de crime tem maus antecedentes e quem nunca praticou este tipo de conduta tem bons antecedentes.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATESTADO CRIMINAL E CERTIDÃO CRIMINAL?
Conforme mencionado, o atestado de antecedentes criminais é um documento de responsabilidade dos Estados da União.
No entanto, existe ainda um outro documento que é comumente confundido com o atestado. Trata-se da Certidão de Antecedentes Criminais, de responsabilidade da Polícia Federal (PF).
Essa certidão também informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da PF, e é fornecida para fins civis.
Ademais, existem outras espécies de documentos oficiais que visam informar os antecedentes criminais de um determinado agente. Entre eles:
- Certidão de Antecedentes Criminais, de competência da Justiça Militar de São Paulo;
- Certidão Negativa de Ações Criminais, de competência da Justiça Militar da União.
COMO OBTER A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS?
Para emitir e imprimir a Certidão de Antecedentes Criminais, siga os seguintes passos:
- acesse o portal oficial da Polícia Federal (PF);
- escolha a opção “Emitir Certidão de Antecedentes Criminais”;
- clique no no botão “Iniciar”;
- preencha um formulário informando os seguintes dados:
- nome completo e sem abreviaturas;
- nome do Pai;
- nome da Mãe;
- nacionalidade;
- naturalidade;
- número do documento de Identificação, bem como o respectivo órgão emissor;
- número do Passaporte;
- série do Passaporte;
- data de nascimento;
- CPF.
O QUE É O ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS?
O atestado de antecedentes criminais é um documento que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais.
Nesse contexto, trata-se de uma forma oficial de comunicar se existem ou não crimes em nome de um cidadão no exato momento da pesquisa nos registros.
É importante frisar, que o atestado de antecedentes criminais não apresenta a ficha pessoal do cidadão, apenas disponibiliza uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências jurídico-criminais atuais.
Vale destacar que, popularmente, o atestado de antecedentes criminais também é comumente denominado de certidão negativa ou de “nada consta”.
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